Dispositivos Legais
| Criação do CITT | Decreto 36/2010 |
| Estatuto Orgânico do CITT | Resolução 07/2011 |
| Regulamento Interno do CITT | Diploma ministerial 55/2015 |
| Criação de Delegações Distritais do CITT e o respectivo Regulamento Interno-tipo | Diploma ministerial 52 e 53/2017 |